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Documento Órgão Ano Descrição Arquivos
Lei Prefeitura de Cajueiro 2.013 Lei nº 694/2013. Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Cajueiro para o quadriênio 2014-2017 e adota outras providências.
Lei Prefeitura de Cajueiro 1.989 Lei nº 376/89. Institui o Imposto sobre transmissão de bens imóveis e dá outras providências.
Lei Prefeitura de Cajueiro 1.998 Lei nº 490/98. Dá nova redação a dispositivos da lei nº 270/81 – Código Tributário Municipal em vigor e adota outras providências
Lei Prefeitura de Cajueiro 2.003 Lei nº 544/2003. Concede autorização para firmação de contrato de concessão de uso
Lei Prefeitura de Cajueiro 2.006 Lei nº 583/2006. Código de postura do município de Cajueiro
Lei Prefeitura de Cajueiro 2.013 Lei 670/2013. Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 667/2012
Lei Prefeitura de Cajueiro 2.013 Lei nº 671/2013. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013, e dá outras providências
Lei Prefeitura de Cajueiro 2.013 Lei nº 672/2013. Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Lei Prefeitura de Cajueiro 2.013 Lei nº 673/2013. Reestrutura o serviço autônomo de água e esgoto, no município de Cajueiro, cria autarquia SAAE e adota outras providências.
Lei Prefeitura de Cajueiro 2.013 Lei nº 674/2013. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do município de Cajueiro, sobre a entidade de previdência e dá outras providências.
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